sábado, 24 de fevereiro de 2018

Ameaça de fim da promoção por tempo de serviço na PM-AM gera revolta

Desde o meio dia deste sábado (24) os policiais militares do Amazonas iniciaram a “Operação Defesa”, na qual foi deliberado produtividade zero: não serão feitas diligências, nenhum tipo de busca e apreensão,e prisões, somente em flagrante. A decisão foi tomada em assembleia geral das associações de PMs, contra a intenção do Governo do Amazonas de acabar com as promoções por tempo de serviço da categoria.
Mais de mil policiais e bombeiros militares filiados à Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam), e associações de Cabos e Soldados e Subtenentes, votaram quatro indicativos de ação para garantir que a Lei 4.044/14 seja cumprida pelo secretário de segurança Bosco Saraiva (SD) e o governador Amazonino Mendes (PDT).
“Começamos a Operação Defesa da Lei 4.044. Na quinta teremos uma reunião na Assembleia Legislativa com os deputados. O Governo não vai fazer o que quer com os policiais. Temos uma legislação que nos garante direito te progredir na profissão, nossa data base, nosso fardamento e uma série de garantias. O governador quer fazer a população acreditar que está nos fazendo um favor. Negativo! O governador tem obrigação de cumprir a lei dos policiais”, afirma o presidente da APEAM, Gerson Feitosa.
Também foi aprovado que no dia 15 de março, as esposas dos policiais militares irão fechar as portas dos quartéis impedindo que os praças saiam para trabalhar.
“Em momento oportuno, faremos uma ação de falta coletiva, aonde todo o efetivo da PM vai faltar ao trabalho por três dias por motivo de doença. Ficar doente não é crime nenhum”, declara Gerson Feitosa.
Extraído de: https://manausalerta.com.br/policiais-militares-so-irao-prender-em-flagrante/ 

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Greve dos policias – uma leitura essencialmente jurídica






O direito à greve é consagrado constitucionalmente no sistema jurídico-constitucional caboverdiano. Com efeito, na parte I da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, no seu título III, Capítulo II, vem plasmado o direito à greve, concretamente no artigo 67º da nossa lei magna, no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores.

Sendo certo que a Constituição de 1980 era omissa sobre esse direito fundamental, pode-se seguramente afirmar que ele passou a ter dignidade constitucional após a implantação em Cabo Verde de um Estado de Direito Democrático, que ocorreu em 1991 com a realização de eleições livres e democráticas no país.

Contudo, o nº 2 do artigo acima referido prescreve que o exercício do direito à greve será regulado por lei que: “define as condições de prestação durante a greve, dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações e ainda dos serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis”.

Sendo a “greve”, inquestionavelmente, um direito fundamental, todavia, é a própria Constituição da República que estabelece a necessidade da sua regulamentação em lei ordinária face à complexidade desse direito e à necessidade de se harmonizar o direito à grave com o sistema jurídico vigente, designadamente com outros direitos fundamentais também de valor constitucional.

Com a implantação do Estado de Direito Democrático no país, não se aprovou nenhum diploma legal de hierarquia inferior à Constituição para regulamentar essa matéria.

Creio que tal desidrato apresentava-se desnecessário pois, o direito à greve já tinha sido devidamente regulado em Cabo Verde através do Decreto-Lei nº 76/90 de 10 de Setembro, ou seja antes da implantação da Constituição de 1992.

A primeira questão jurídica que aqui se suscita: é a de saber se a lei da greve choca com a Constituição vigente, implantada com o Estado de Direito Democrático.

Cremos que, da leitura dessa “lei” facilmente se depreende que esse diploma legal não choca com a nossa lei magna.

Destarte, a lei da greve acima referida, para todos os efeitos ainda vigora no nosso Estado, porque nunca foi revogada ou declarada inconstitucional. Se a sua conformidade com a Constituição for posta em causa, caberá apenas ao Tribunal Constitucional pronunciar ou melhor decidir sobre a sua constitucionalidade ou não, mediante solicitação a esse Tribunal por pate dos órgãos competentes através da fiscalização abstracta da constitucionalidade da lei (art.º 280 da Constituição) ou da fiscalização concreta da sua constitucionalidade, nos termos do artigo 281º quando se recorre de uma decisão judicial para esse Tribunal.

O Decreto-Lei nº 76/90 de 10 de Setembro, ou seja, a denominada lei da greve, no seu artigo 15º, prescreve que, e passamos a citar: “ É proibida a greve: Às forças militares e militarizadas; b) Às forças policiais e aos guardas prisionais”. Assim sendo, para todos os efeitos legais, a greve da Polícia Nacional foi manifestamente ilegal, foi contra a Ordem Jurídica Caboverdiana. Ficamos com a sensação que o problema da não-aceitação da constitucionalidade da lei da greve, em vigor no país, reside no facto de ela ter sido aprovada antes da Constituição de 1992, ainda no regime de partido único, facto que não constitui fundamentação jurídica para a sua constitucionalidade ser posta em causa.

Sendo a greve realizada pela Polícia Nacional ilegal por desconformidade com a lei da greve, os grevistas cometeram um acto ilícito, e consequentemente punível.

É preocupante que juristas alegadamente credenciados, analistas, sindicalistas e fazedores de opinião tentem branquear e justificar, com argumentos fúteis e falaciosos um acto ferido de legalidade num Estado de Direito Democrático, onde vigora o princípio da legalidade e do primado da lei. Legítimo e diferente é argumentar que a lei em vigor é inconstitucional, todavia, repito, o único órgão competente para decidir da constitucionalidade ou não de uma lei, é o Tribunal Constitucional.

Os polícias têm o direito de reivindicar, de reclamar tudo o que acharem justo, mas não têm o direito de praticar actos ilícitos.

A Polícia Nacional não está acima da “Lei”, pelo contrário, são os primeiros defensores da legalidade. Segundo o artigo 244º, nº1 da Constituição da República de Cabo Verde: A polícia tem por função defender a legalidade democrática, prevenir a criminalidade e garantir a segurança interna e a tranquilidade pública e o exercício dos direitos dos cidadãos.

Com o devido respeito pela opinião contrária, o Sr. Ministro Paulo Rocha devia usar o argumento da ilegalidade para persuadir os polícias a não fazê-la, e devia ser peremptório e contundente, arguindo que num Estado de Direito um Governo nomeado através de um processo democrático não pode, a que pretexto for, tolerar um acto ilegal. Tendo o Sr. Ministro da Administração Interna dito publicamente, e bem, que o direito à greve é consagrado na nossa Constituição, ficou por dizer que, segundo “a lei da greve” os polícias não podem fazer greve. Não seria uma declaração inédita, pois o Ex-Primeiro Ministro de Cabo Verde, José Maria Neves, já o tinha dito anteriormente. Aliás, disse-o em contexto menos gravoso pois estava-se perante uma tentativa de greve na Polícia Judiciária, mas essa declaração foi remédio santo. Esse ex-governante fundamentou o seu ponto de vista duma forma atabalhoada e até ameaçadora, com o argumento de que uma greve na polícia judiciária chocaria com outros direitos fundamentais das pessoas, o que não é bem assim, pois sendo a PJ uma polícia de investigação criminal, e uma greve de curta duração não beliscaria os direitos fundamentais e nem teria repercussões na vida das pessoas e das instituições similares ao de uma greve na Polícia Nacional.

No caso em apreço o essencial é que o argumento da ilegalidade da greve poderia evitar que ela acontecesse. Todavia, o Sindicato e os seus dirigentes deviam saber que a “lei da greve” em vigor no país proíbe a realização da greve pelos polícias; que esse dispositivo legal não choca com a Constituição da República, e se, eventualmente, ferir a Constituição, ou seja, de constitucionalidade duvidosa, enquanto quem de direito não a declarar inconstitucional, ela vigora na ordem jurídica caboverdiana e é para ser cumprida por todos os seus destinatários.

Se esse acto foi praticado consciente e premeditadamente com essa ilegalidade, os polícias, então, quiseram desafiar a autoridade do Estado de Direito Democrático, perverter as Leis da República e praticar condutas manifestamente de insurreição contra a Soberania Nacional, situação que não nos parece verossímil. Todavia, o desconhecimento da lei não beneficia o seu infractor.

O país assistiu a um rosário de argumentos estéreis e até fúteis, dos dois lados da barricada em debate, antes e depois da greve, para se justificar a sua realização e legalidade. Duma forma irresponsável os polícias jogaram com um assunto muito sério e delicado, que é a segurança dos cidadãos, da vida e integridade física das pessoas e dos seus bens e da autoridade do Estado de Direito. Corria-se o risco de a segurança de todos ser ameaçada, e perverter a Ordem e o Direito vigentes na nossa sociedade, no nosso sistema político. “Brincou-se” com aquilo que é mais sagrado numa colectividade organizada que é a PAZ SOCIAL e a SEGURANÇA. Valores que são o apanágio identitário do nosso povo enquanto comunidade alicerçada na Nação Caboverdiana e consolidada no Estado de Direito Democrático.

Bastante assertivo esteve o Sr. Primeiro-Ministro ao afirmar que a acção praticada pelos polícias foi “um atentado ao Estado de Direito Democrático …”, embora o Governo que ele chefia não o estivesse antes da greve. Decerto o exercício do direito à greve, caso fosse permitido aos polícias e às forças militares e militarizadas, iria pôr em causa, durante a sua realização, a garantia de vários direitos constitucionais consagrados na Lei Mãe do nosso Estado. Ora vejamos:

- Soberania – artigo 1º;

- Estado de Direito Democrático – artigo 2º;

- Legalidade Democrática - artigo 3º;

- Inviolabilidade dos Direitos Liberdades e Garantias – artigo 15º;

- Direito à segurança pessoal – artigo 30º;

- Competência do Tribunal Constitucional – artigo 215º;

- Vinculação do pessoal da Administração Pública aos princípios que norteiam a função pública – artigo 241º;

- Responsabilização dos agentes públicos – artigo 243º;

- Funções da Polícia – artigo 244º.

Qualquer constitucionalista que se preze pode ajuizar dessas inconstitucionalidades. A greve realizada esbarrou com a Constituição e com a Lei, e por mais que se tente branqueá-la, a Democracia não se coaduna com rebelião, o Estado de Direto não permite violação à lei e a liberdade não se confunde com libertinagem.

Quem interpretar devidamente o verbo utilizado e as acções promovidas pelos grevistas e seus defensores pode concluir que, essa greve foi uma greve política e politizada. Se essa interpretação ora formulada estiver certa a greve dos polícias foi duplamente ilegal.

Juridicamente a questão agora a ser formulada é esta: Quid júris?




Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 844 de 31 de Janeiro de 2018, EXTRAÍDA DE https://expressodasilhas.cv/opiniao/2018/02/06/greve-dos-policias-uma-leitura-essencialmente-juridica/56462



quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

NOTA DE APOIO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE

Expresso todo o meio apoio aos policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte que, assim como os demais servidores da segurança pública, vêm protegendo a sociedade acima de tudo, inclusive da própria vida, mas não recebem um mínimo de respeito desses políticos corruptos e imorais. Salários atrasados, sem décimo terceiro, sem viaturas, sem equipamentos de proteção individual, sem a mínima estrutura para desempenhar suas funções.

Precisamos de um Brasil decente e não conseguiremos sem vocês, policias e bombeiros militares. As suas lutas, também são minhas.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

1ª Turma inadmite HC contra condenação por uso indevido do Brasão da República

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inadmitiu Habeas Corpus (HC 135441) impetrado pelo ex-deputado federal suplente Josué dos Santos Ferreira contra sentença que o condenou por uso indevido do Brasão da República. A maioria dos ministros concluiu que o presente habeas corpus é substitutivo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado de decisão proferida em ação penal.
Em 2005, ele teria feito uso indevido do Brasão da República ao inseri-lo em petições particulares apresentadas perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando providências quanto a cobranças equivocadas lançadas em sua conta telefônica. A Anatel enviou a carta ao Ministério Público Federal (MPF), alegando a existência de crime por uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme o artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.
Josué Ferreira foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial aberto. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento à apelação interposta pela defesa. Os recursos especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e extraordinário, no STF, não foram admitidos, e os respectivos agravos foram negados. A defesa impetrou habeas corpus no TRF-3 que, diante da negativa, recorreu ao STJ e, posteriormente, apresentou o presente HC ao Supremo.
O relator do HC, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não houve tipicidade do fato e votou no sentido de conceder a ordem para decretar a absolvição do ex-deputado, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP). O ministro considerou que não houve dolo na prática do crime descrito e ressaltou que Josué Ferreira não utilizou indevidamente símbolo específico de um órgão específico. O relator explicou que o ex-parlamentar usou uma das armas da República, o brasão, os quais, assim como a bandeira e o hino nacionais, são utilizados sem que haja o uso indevido por vários órgãos particulares, associações, institutos e ONGs “e isso não foi capaz de gerar constrangimento, confusão, nem infringir o respeito aos símbolos nacionais, que é o objetivo jurídico do dispositivo em questão”.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre os símbolos nacionais, foi editada no Regime Militar para evitar, dentro da ótica repressiva do regime de exceção, que se queimasse a bandeira ou usassem símbolos nacionais de forma pejorativa. Tal orientação sempre foi aplicada pela doutrina e pela jurisprudência dominante.
O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência, ao verificar que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, uma vez que a decisão proferida em ação penal já transitou em julgado. O ministro também considerou que o regime de pena aplicado é aberto, “portanto não é caso de recolhimento”.
Segundo Barroso, além de o ex-deputado não ser primário, utiliza esse poder para intimidar ou para obter tratamento diferenciado nas suas queixas pessoais contra algum servidor. “Josué Ferreira, no pior estilo 'carteirada', usa este símbolo para intimidar pessoas ou para pressionar por privilégios”, frisou.
A maioria dos ministros votou pela inadmissibilidade do HC. Nesse sentido, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio.
Notícia extraída de: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=364603

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

PAGAMENTO DO SOLDO IMEDIATO - PM E BM DE MATO GROSSO

ATENÇÃO SENHORES BOMBEIROS - PAGAMENTO DE SOLDO IMEDIATO


Algumas funções são privativas de cargo superior, como motorista de viaturas, comandante de guarnição, adjunto, secretário ou chefe de sessão, comandante de unidade etc. e na maioria das vezes são exercidas por militares de graduação inferior.
ASSIM, SE VOCÊ TRABALHOU OU TRABALHA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SUPERIOR E NÃO RECEBEU O SOLDO, VOCÊ TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL.

Todas as sentenças analisando pagamento de soldo foram procedentes.

Veja parte da sentença:
O Requerente é Soldado Bombeiro Militar e alega que a partir do início do mês de abril/2005 até os dias atuais, exerce a função de Condutor Operacional de Viatura de Urgência, função privativa aos cargos de Cabos (CB BM) e Sargentos (SGT BM). E busca por meio desta ação, o recebimento dos valores referentes às diferenças de vencimentos, reenquadramento no cargo superior e danos morais. 
A documentação acostada aos autos revela que o Requerente foi designado para o exercício de função Condutor Operacional de Viatura de Urgência, função privativa aos cargos de Cabos (CB BM) e Sargentos (SGT BM), função que vem exercendo há vários anos. E especificamente no caso do Requerente, ele foi designado para exercer, cumulativamente com função que exerce, função privativa de Cabo CB BM, conforme documentos de fls. 42 à 46.
Diante das provas acostadas às fls. 21/112, não há dúvida de que o Requerente desempenha função diversa da sua função original, porém privativa de cargo superior de Cabo.

(...)
Todavia, como o Requerente exerceu função diferenciada da do seu cargo de soldado, faz jus ao recebimento da remuneração do cargo exigido para a função exercida...
Desse modo, estou convencido de que as designações do Requerente foram para função privativa do cargo de Cabo Bombeiro e não Sargento Bombeiro. E, por consequência, tem direito ao recebimento da remuneração equivalente ao vencimento de Cabo Bombeiro, nos termos da legislação estadual acima citada, bem como no artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o qual estabelece que todo vencimento deve ser proporcional à natureza, à complexidade e à responsabilidade da função.

Assim, a pedido do Requerente no tocante ao pagamento da diferença salarial referente ao exercício de função hierarquicamente superior privativa de Cabo Bombeiro merece acolhimento como formulado na inicial.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documentos pessoais – copia do RG, CPF e outros;
Folhas de Alterações
Escala de serviço atual e outras ou outros documentos que possam  comprovam permanência na função superior; (opcional)
Holerites ou ficha financeira


CONTATO E INFORMAÇÕES:
LOPES - (65) 8133-3700



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Meus sites:www.jusmilitar.blogspot.com - site em defesa dos militares 
Instituto de Pesquisa e Ciência em Segurança Pública e Direito Humanos

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Policiais são indiciados por agredir alunos durante protesto em Cuiabá Corregedoria da PM apontou excesso por parte de dois policiais militares. Seis estudantes da UFMT ficaram feridos durante confronto com a polícia. Pollyana AraújoDo G1 MT Dois policiais militares da Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam) foram indiciados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso por excesso durante ação contra estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que faziam um protesto na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nas proximidades do campus de Cuiabá, em março deste ano. O relatório final das investigações foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem sabe oferecer denúncia ou não contra os agentes. No confronto, cinco universitários ficaram feridos após serem atingidos por balas de borracha e outros seis foram detidos. Após serem identificados por meio de vídeos postados nas redes sociais, os policiais suspeitos da agirem de forma truculenta foram afastados


Corregedoria da PM apontou excesso por parte de dois policiais militares. 
Seis estudantes da UFMT ficaram feridos durante confronto com a polícia.

Pollyana AraújoDo G1 MT

Dois policiais militares da Ronda Ostensiva Tático Móvel (Rotam) foram indiciados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso por excesso durante ação contra estudantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que faziam um protesto na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nas proximidades do campus de Cuiabá, em março deste ano. O relatório final das investigações foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem sabe oferecer denúncia ou não contra os agentes.

 

No confronto, cinco universitários ficaram feridos após serem atingidos por balas de borracha e outros seis foram detidos. Após serem identificados por meio de vídeos postados nas redes sociais, os policiais suspeitos da agirem de forma truculenta foram afastados dos cargos e o comandante, responsável por comandar a equipe de PMs acionados para interromper a manifestação, exonerado do cargo.

Porém, os PMs retornaram às funções ao término das investigações e a Corregedoria eximiu o então comandante da base da Polícia Militar, do Bairro Boa Esperança, o capitão Gilson Vieira da Silva, de culpa. "O relator do inquérito entendeu que três deveriam ser indiciados, mas a Corregedoria só indiciou dois deles ao avaliar que só houve excesso por prática policial por parte desses dois", disse o corregedor-geral da PM, coronel Alexander Maia. "Depois de concluídos os trabalhos, entendemos que não houve excesso por parte do capitão Vieira", frisou.

 Os nomes dos policiais não serão divulgados, segundo o corregedor, para preservá-los, já que ainda não foram condenados pela Justiça. Além disso, na avaliação do coronel, os agentes devem continuar trabalhando. "A função da Corregedoria é apontar os erros e corrigí-los. Queremos corrigir as falhas e não que os policiais recebam sem trabalhar", pontuou.

Logo depois do confronto, a polícia informou que os estudantes reagiram contra os PMs e por isso haviam sido detidos por desacato à autoridade. O capitão Gilson Vieira da Silva, por sua vez, havia dito que os manifestantes quebraram o acordo sobre a duração do protesto, que não deveria passar de apenas 10 minutos. Depois, no entanto, o governador Silval Barbosa determinou que o caso fosse devidamente apurado e declarou não admitir excessos e abusos da corporação.

Os universitários protestavam, entre outras medidas, contra a redução do número de vagas disponíveis na Casa do Estudante (CEU), mantida pela UFMT. Os manifestantes que foram presos apontaram que houve truculência não só no momento do protesto, mas quando estavam no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc), do Bairro Planalto, na capital. Uma advogada da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat) disse ter sido desrespeitada quando tentava obter informações no local sobre a prisão dos estudantes.

Ioni Ferreira Castro relatou ter sido impedida pelos policiais militares de acompanhar o registro do boletim de ocorrência referente ao confronto e um policial ainda mandou que se calasse. Outro agente quebrou uma porta de madeira, que se soltou da dobradiça, e ainda culpou a advogada pelo dano. Em seguida, deu voz de prisão à advogada por depredação de patrimônio público.

 

Extraído: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/07/policiais-sao-indiciados-por-agredir-alunos-durante-protesto-em-cuiaba.html